ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-7-2016.

Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado Projeto de Resolução nº 028/16 (Processo nº 1522/16), de autoria de Dr. Thiago. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 616/16, do Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16 (Processo nº 0205/16). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Rodrigo Maroni. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar de sonegação de impostos. Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso I, do Regimento, a Gilberto Silva, Vice-Presidente do Sindicato do Técnicos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul – AFOCEFE –, que se pronunciou sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Adeli Sell, Prof. Alex Fraga, Airto Ferronato e Rodrigo Maroni. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Gilberto Silva. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e três minutos às quinze horas e quarenta e quatro minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048, 121 e 115/16, este discutido por Rodrigo Maroni, o Projeto de Lei do Executivo nº 016/16, este discutido por Delegado Cleiton, e o Projeto de Resolução nº 020/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/16. Ainda, Adeli Sell pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Jussara Cony, Lourdes Sprenger e Jussara Cony. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; boa tarde demais Vereadoras e Vereadores, colegas da Câmara, com muita emoção, venho até esta tribuna da Câmara para o dia mais especial, para mim, aqui na Câmara. Eu nunca me surpreendo de me emocionar e de surgir algo que possa me emocionar mais. Ontem eu recebi, através do Fiuza, que é um amigo querido do Corpo de Bombeiros, o convite para receber aqui o Coronel Roberto e os bombeiros, entre eles o Meireles, que foi quem acompanhou boa parte do trabalho do cão Lucky, que hoje é o grande homenageado. Eu entreguei a eles e ao Lucky um certificado de homenagem da Câmara Municipal por todo o trabalho prestado. Um cão que deu 13 anos da sua vida para situações que seguramente poucos seres humanos teriam coragem. Entre os relatos e o histórico que eu acompanhei através do Meireles e do Coronel, está que esse animal cumpriu um papel para a sociedade de diversos tipos. Entre eles, salvar vidas, dezenas de vidas; apreender bandidos, pois é um animal farejador que conseguiu descobrir, muitas vezes, onde havia marginalidade, inclusive descobrir corpos, como o Meireles estava me relatando anteriormente, quando ele descobriu o corpo de uma mulher a três metros de profundidade, mesmo com concreto por cima.

Quero dizer que é um dia muito especial para a Câmara Municipal receber uma instituição tão séria como a Brigada Militar, que cumpre um papel fundamental. Eu costumo dizer que, mais do que qualquer coisa, é um papel de amor, porque sabemos das condições do serviço público, sabemos das condições dos brigadianos. E mais emocionante ainda, eu, que faço da minha vida uma doação para os animais, receber um animal que cumpriu e teve um papel tão determinante para a nossa sociedade. Eu fico profundamente emocionado, vocês podem ter certeza que este dia está sendo muito especial para mim. Se Deus me der saúde, daqui a 40, 50 anos, talvez eu não chegue a tanto, porque já estou com 34 anos, vou contar para os meus netos, e fico bem emocionado em contar que eu tive a presença de vocês aqui e a presença de um animal tão especial, um animal que representa o que há de melhor, que foi bem tratado, que demonstrou generosidade, amor e tudo aquilo que a nossa espécie perdeu. O que a espécie humana perdeu os animais têm. Eu costumo dizer que o ser humano, na sua maior parte de evolução, tem que desejar vir um animal na próxima encarnação, porque, seguramente, o animal é o que há de superior na Terra hoje, assim como a natureza. O que estraga o mundo hoje, lamentavelmente, somos nós, a espécie humana. E eles só têm a nos ensinar. As pessoas que conseguem perceber, através do olhar, da forma do animal se comunicar, com carinho, com o rabo balançando - o Meireles dever ter tido dezenas de oportunidades, por ser adestrador, e com o Lucky, de ver a felicidade de um animal em receber um simples olhar ou um simples gesto de carinho. Nós, muitas vezes, vamos para a casa mal, tristes, e o animal sempre tem o acolhimento que o ser humano perdeu. Às vezes, é muito mais fácil achar esse acolhimento no animal do que na própria família ou no próprio meio de amigos. Quero dizer para vocês que este ano foi um ano batalhado para mim, pois eu vi a dor e o sofrimento de centenas de animais, foram centenas de adoções, resgates, atendimentos de animais no último estágio de vida, muitas vezes, prestes a morrer, alguns, inclusive, eu não consegui salvar. Mas eu tenho um compromisso de vida, que vai até o último dos meus dias, independente de estar no Parlamento ou não, por ter a convicção da sensibilidade dos animais. E muitos me ridicularizam por isso, Meireles, pode parecer brincadeira, mas tem gente que ridiculariza, muitas vezes, esse meu amor incondicional ou até mesmo projetos que eu apresentei aqui na Câmara, como forma de gerar reflexão e debate. Porque muitos dos projetos - a pessoa inteligente consegue entender que é para gerar boas discussões - são para fazer as pessoas refletirem sobre o que não refletiram antes.

E todo o intuito, seja em um projeto que possa entrar em vigor, ou seja num projeto que seja criado simplesmente para que as pessoas reflitam, eu tenho como objetivo fazer as pessoas ampliarem a sua sensibilidade, o seu alcance e o seu olhar com relação ao coração. Porque eu costumo dizer que os animais têm alma de criança e, lamentavelmente, ser adulto parece que deixa as pessoas amargas e truculentas.

Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Gostaria de fazer um registro muito especial de um colega nosso, servidor do Município desde 1974 e, desde 1991, nesta Câmara de Vereadores, o Sr. David Ianosgrodski. Queria que o David levantasse, ele está no seu último dia de trabalho, irá agora tirar a Licença-Prêmio já para, depois, se encaminhar para a aposentadoria. Que esta Câmara possa fazer esta homenagem ao David, que já está no serviço público há 42 anos e seis meses e, desde 1991, contribuindo aqui na Câmara Municipal, é nosso Cidadão Emérito de Porto Alegre, recebeu o título em 1996, foi professor universitário durante 35 anos, Diretor do DEP no Governo do Prefeito Dib e também foi Presidente da Defesa Civil de Porto Alegre, em 1984.

Então, queria deixar esse registro, lhe desejar muito sucesso nessa nova etapa da vida, um justo descanso agora, com certeza, não vai parar por completo, mas estará sempre presente conosco. Obrigado, David.

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado a tratar o assunto sonegação de impostos, através do Sonegômetro, trazido pelo Sr. Gilberto Silva, que representa o Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do estado do Rio Grande do Sul - Afocefe. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Gilberto Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Gilberto Silva está com a palavra.

O SR. GILBERTO SILVA: Eu gostaria de cumprimentar o Presidente da Sessão, Ver. Guilherme Socias Villela; demais Vereadores, senhoras e senhores. O Afocefe é o sindicato representante da categoria dos Técnicos Tributários da Receita Estadual, atua na Secretaria da Fazenda, principalmente na área de arrecadação de tributos estaduais: ICMS, ITCD e IPVA.

Neste momento, a convite da Ver.ª Sofia Cavedon, nós vimos fazer apresentação do Sonegômetro RS, que é um instrumento para demonstrar o quanto Estado perde com a sonegação fiscal. Em 2014, o Afocefe Sindicato, preocupado com o momento político e econômico do País, fez uma visita a quatro Estados da Federação que tinham políticas tributárias diferentes das nossas. Fomos procurar saber como se administram os recursos estaduais em quatro Estados do Nordeste brasileiro que tinham uma relação direta com o contribuinte, fazendo principalmente a fiscalização preventiva e ostensiva como forma de garantir que os recursos gerados do ICMS realmente retornem para os cofres públicos e dessa forma garanta serviços de segurança, saúde, que são atividades primordiais do Estado. A partir deste momento, tanto em visita a Ceará, à Paraíba, a Pernambuco e ao Rio Grande do Norte, nós criamos o Sefaz Debate, que foi realizado em abril de 2015, e, com a presença do Governador do Estado, Vice-Governador, diversos Deputados Estaduais, nós apresentamos o relatório daquilo que nós conseguimos levantar nessa visita ao Nordeste e trouxemos ao Rio Grande do Sul o Secretário da Fazenda do Ceará, que fez uma demonstração de todo o sistema tributário do Estado do Ceará, que fez um comparativo com o Estado do Rio Grande do Sul e mostrou os avanços tecnológicos que estavam sendo utilizados naquele Estado na fiscalização do ICMS, para garantir o retorno de recursos. Naquela época, começou a discussão no Estado do Rio Grande do Sul sobre a elevação de tributos. Começou-se a discutir a elevação das alíquotas do ICMS como forma de garantir o sustento financeiro do Estado.

O Afocefe-Sindicato, que já havia realizado o I Seminário sobre o equilíbrio fiscal sem aumento de tributos, fez um grande estudo junto ao Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional e constatou que a situação no Rio Grande do Sul não era bem um problema de crise de despesa, que o equilíbrio financeiro do Estado do Rio Grande do Sul não seria alcançado se nós simplesmente começássemos a cortar investimentos públicos, cortar folhas de pagamento, cortar garantias funcionais. Nós chegamos à conclusão de que havia realmente uma crise de receita no Estado do Rio Grande do Sul. E os nossos Estados levantaram que de 2008 a 2014, Sr. Presidente, o Estado do Rio Grande do Sul estava na 20ª colocação na evolução da arrecadação de tributos. De 27 Estados da Federação, nós estávamos em 20º lugar. E um Estado que tinha o mesmo modelo tributário do Rio Grande do Sul, São Paulo, estava na 24ª colocação. Foi quando começamos a levantar que, se tivéssemos procedimentos tributários parecidos com Paraná e Santa Catarina, nós conseguiríamos, no ano de 2015, alavancar as receitas estaduais no valor de R$ 3,5 bilhões, que seria mais do que suficiente para cobrir o déficit previsto naquele ano. Nesta linha do levantamento da crise de receita, trabalhamos junto aos Deputados para que aumentássemos a participação da receita estadual como compromisso de fiscalização ostensiva e como forma de defender a economia, a partir do momento que a sonegação de tributos traz este prejuízo todo para o Estado.

Hoje de manhã estávamos na Associação Comercial de Porto Alegre, quando estávamos discutindo o mercado informal junto a uma comissão formada na Fecomércio, que é uma comissão de combate á informalidade, que reúne diversos sindicatos patronais, e nós temos alguns dados estarrecedores: a economia informal no Brasil, no ano de 2015, vai trazer um prejuízo da ordem de R$ 915 bilhões em circulação de recursos que não vão ser parte de geração de impostos. Só no Rio Grande do Sul vão ser comercializados informalmente, no ano de 2015, R$ 61 bilhões. Se nós conseguíssemos acabar com a sonegação do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2016 teremos uma arrecadação de R$ 7,9 bilhões. Dentro dessa política e vendo a dificuldade que temos de convencer a sociedade e a administração pública da necessidade de combater a sonegação fiscal, o Afocefe-Sindicato adotou, com base no estudo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Sonegômetro RS, que vem trazer a público uma realidade no Estado. Gostaria que na tela fosse mostrado o site do Sonegômetro RS para que fosse possível ver como está funcionando hoje. Com base no Sonegômetro RS, senhores, vemos que a cada dez segundos o Estado perde o salário de um professor estadual; a cada seis minutos perde-se a quantia equivalente a R$ 75 mil, que equivale a uma viatura equipada para a Brigada Militar. Se tivermos um dia de sonegação estancado no Estado, teremos quinze quilômetros de estradas.

Qual é o objetivo do Afocefe-Sindicato ao trazer a público o Sonegômetro RS? Conscientizar a população de que o imposto é gerado a cada momento. A cada compra que você efetua no comércio local, você paga o seu imposto. Você compra e paga o valor do imposto para o comerciante. O importante é que esse imposto realmente chegue aos cofres do Estado, Sr. Presidente. Para isso, somente com, em primeiro lugar, participação popular, solicitando nota fiscal a cada compra; e, em segundo lugar, o Estado fazendo a parte dele, garantindo a fiscalização e garantindo que esses recursos realmente sejam pagos ao intermediário – que é o comerciante, que cobra o tributo do consumidor final – e cheguem nas mãos do Estado, para que possa investir em segurança, saúde e educação, que é a principal atividade do Estado.

O Sonegômetro não está aqui para contrapor o Estado; está aqui para fazer uma conscientização da necessidade de cada cidadão na sua obrigação de pagar o tributo. Hoje, nós temos o Sonegômetro dentro de vários sites, desde o do CPERS até em sites de algumas entidades patronais. Dentro da CUT há alguns sindicatos relacionados que defendem também a regularidade para evitar o contrabando de cigarros, pois, hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, cigarro contrabandeado representa 50% do comércio local. Se nós avaliarmos a tributação dos cigarros vamos ver o prejuízo que isso traz para o Estado e isso só se combate com fiscalização em todos os níveis, municipal, estadual e federal. Agradeço a todos. Muito obrigado. Estou à disposição.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Convido o Dr. Gilberto para fazer parte da Mesa.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Dr. Gilberto da Silva, antes de tudo quero cumprimentá-lo e agradeço à Ver.ª Sofia Cavedon e ao Ver. Engº Comassetto que estavam inscritos. Vou fazer uma crítica e por isso é salutar que eu fale antes para que os outros Vereadores terem tempo para contestar, dialogar. Eu estava vendo aqui, Dr. Gilberto, que o senhor representa o Sindicato dos Técnicos Tributários. A manchete maior do Informativo é da CBT e da CUT, o que me chamou a atenção e faço o registro. No meu entendimento é uma mistura de entidades. Que bom que possamos trabalhar, quem sabe todos colaborando com a fiscalização. O que vou lhe falar é o que tenho dito aos técnicos da Fazenda Municipal: não esperem da sociedade, do cidadão que está nos assistindo, que façam o trabalho que os senhores precisam fazer. É muito comum irmos a um restaurante ou num outro comércio e serviço qualquer - de modo geral, eu estou aqui generalizando - e as pessoas lhe vendem uma alimentação ou um produto e ficam fazendo um olhar de paisagem para ver se vai pedir a nota fiscal. Na semana passada estive em um restaurante que não vou falar porque estaria fazendo propaganda com a minha família, me cobraram uma barbaridade. Nota fiscal, neca! Sabe o que fiz? Estava ali com a minha esposa: Meu amigo, como paguei com cartão, a minha esposa é muito ciumenta, ela vai querer saber onde eu gastei, dá para o senhor me dar a nota fiscal? Fiz uma brincadeira, porque a gente fica constrangido em ficar pedindo aquilo que é obrigação de quem tem um negócio. E aqui está falando quem tem na vida privada, eu trabalho, tenho empresa, emito Notas Fiscais Eletrônicas a todos os meus clientes, porque não são todos os segmentos também que têm essa facilidade para esconder impostos. Existem alguns segmentos da sociedade que não têm condições de sequer esconder alguma coisa, e não estou defendendo que tenha que esconder, não é isso. Uma vez, eu tinha, na época, em Porto Alegre, hoje tenho em Canoas, mais de 30 anos uma empresa. Logo que me elegi Vereador, cobrei do Secretário da época: Engraçado, os senhores nunca me visitaram. “Ah, mas nós temos o controle.” Vocês sabem o que poderiam ter feito, me cumprimentar ao menos: “O senhor paga em dia”. Então está na hora de o sistema de fiscalização dos tributos dos municípios, dos Estados e da União, fazerem uma parceria com a sociedade? Sim, mas não querer que a sociedade faça aquilo que o Sarney criou lá atrás, fiscais do Sarney, que as donas de casa tinham que denunciar. Lembram disso? Chamavam de fiscais do Sarney, ou coisa que o valha. Não tem como! Nós precisamos, os homens públicos que fiscalizam precisam ter uma verba, me desculpem aqui, uma verba para consumirem com eles mesmos, vão lá no restaurante, almoçam, jantam, dentro do razoável, pagam e saem porta afora. Não emitiram a nota, volta e dá voz de prisão. O dia em que fizerem com meia dúzia, nós vamos resolver com certeza o déficit tributário que nós temos no nosso Estado, no nosso Município. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, telespectadores, nós estamos hoje sendo gravados, faço essa observação, Gilberto, porque não é só aqui, neste momento, com os Vereadores, mas a TV Câmara repete esse programa, há uma audiência no rádio, a nossa Rádio Câmara – o nosso técnico nos abana lá – está transmitindo. Para nós esse é um momento educativo e um momento de debate e de socialização de informações. Então, quero agradecer muito o Gilberto Silva, que é Vice-Presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual, do Estado do Rio Grande do Sul, Afocefe. A Afocefe-Sindicato, sempre disponível, tantas reuniões, tantas atividades acontecem na sua sede. Quero fazer esse agradecimento também, em público, porque todos nós fazemos atividades lá, de forma gratuita, acolhedora. E é um sindicato que está vinculado com as temáticas que importam às cidadãs e aos cidadãos. E, por que tomei a iniciativa, Ver. Engº Comassetto, Ver. Adeli Sell, que achei fundamental que a Afocefe viesse apresentar aqui na Câmara? Porque nós temos obrigação, Ver. Alex, Ver.ª Fernanda, também de pensar que temos alternativas existem para o setor público. Porque nós aqui viemos fazendo críticas contundentes à submissão que faz o Governador aos trabalhadores, funcionários estaduais colocando a situação do Rio Grande do Sul como dramática, parcelando salários, não reajustando, não recompondo inflação, colocando para o Rio Grande que não há alternativas, senão aumentar impostos. E, lamentavelmente, colocando o Rio Grande do Sul, e Porto Alegre em especial, numa situação gravíssima de insegurança, porque a situação financeira do Estado não comporta chamar brigadianos e brigadianas. Nós, quando um sindicato dos trabalhadores se dispõe não só a fazer a luta corporativa, mas fazer uma análise e apresentar alternativas para financiar políticas públicas, temos que, no mínimo, prestar atenção nas alternativas, Ver. Idenir Cecchim, que estão sendo apresentadas e analisá-las. Não é uma área que eu entendo, eu pedi até uma reunião, eu fiz reunião com o Gilberto para compreender um pouquinho mais. Quero, então fazer algumas reflexões e deixar para o Gilberto nos ajudar a compreender na sua fala seguinte.

Então, primeiro, quero perguntar ao Gilberto: como está hoje, no Rio Grande do Sul, a questão das equipes ou da nossa capacidade de fiscalização? Como que está? Ela vem aumentando? Estão equipadas as equipes, nós temos utilizado tecnologia, nós estamos presentes? Sim, não? Qual é a questão da fiscalização?

Segundo, qual é a importância da fiscalização? Que a gente sabe que a gente não tem pernas suficientes. Mas qual é o efeito, o que significa?

Terceiro, que esta também é uma afirmação que se faz, recorrentemente, no País: “Ah, sonegar, no Brasil, não é crime, ninguém vai para a cadeia”. É uma situação de impunidade permanente, nós estamos assistindo, nessa área da sonegação, questões gravíssimas de propina, para não serem cobradas... Enfim, pergunto a ti: é crime? Por que não tem consequências? Por que disto, como diz o Ver. Bernardino, não há exemplos no País: assustar quem sonega. Pergunto como acaba sendo encaminhado esse tema.

São questões para a gente ampliar aqui, porque eu acredito nos números e, na prática, na vida real acontece todo o dia. Eu, quando coloco gasolina, nunca me lembro de pedir nota, eu não lembro. A gente acaba pegando o tíquete do cartão de crédito. Quem pede nota? O Ver. Bernardino tem razão, a gente se sente constrangido por ter que solicitar nota. Tem que lembrar todo o tempo. Eu já fiz a minha inscrição e queria perguntar também ao Gilberto que ele falasse sobre a importância de estar inscrito lá no sistema da nota fiscal eletrônica estadual, a diferença para a nota fiscal eletrônica municipal, se isso trouxe evolução ou se é importante aquela colocação do CPF. Hoje eu vejo que, no supermercado, por exemplo, eu não preciso me lembrar, porque sempre perguntam “Queres CPF na nota?”. Isso está acontecendo nos dois supermercados que eu vou, mas eu vejo seguidamente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...quem passa antes ou depois, dizer, com gosto: “Não”, “Não põe CPF”. As pessoas não querem, porque ficam assustadas que exponham seu CPF. São questões pequenas, mas eu acho, sim, Ver. Bernardino, que nós temos que mudar a nossa prática, porque nós, o Estado, não temos capacidade nem dinheiro público para botar um fiscal em cada lugar. Então, todo o cidadão tem que tomar consciência de que já está pagando imposto quando vai pagar qualquer coisa – ele já está pagando imposto – e que, se ele não pedir a nota, a possibilidade de sonegação é muito grande. Eu também peço, Gilberto, outra explicação: os lojistas dizem que pagam o imposto na origem, quando compram o produto; então, não está garantido...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezado Gilberto Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul – Afocefe, quero registrar aqui a importância do debate deste tema. Esta tribuna é usada quase que diariamente para exigir que o Município e que o Estado cumpram com a determinação constitucional de aplicar os recursos em saúde, em educação e em segurança, entre outros, e para que os orçamentos aprovados sejam cumpridos. O que a Afocefe apresenta para o Rio Grande do Sul, prezado Ver. Cecchim? Próximo à sua casa, está o painel do chamado sonegômetro, lá na Av. Assis Brasil. No ano de 2015, do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro, foram nada mais, nada menos do que R$ 7.841 bilhões sonegados no Rio Grande do Sul. Será que nós não poderíamos ter aplicado esses recursos na segurança pública? Lembro aqui o lamentável fato de segunda-feira desta semana, o assassinato de mais um membro da Brigada Militar, que foi aqui salientado. Pelos dados apresentados: a cada seis minutos, é sonegado o valor correspondente a uma viatura de segurança equipada; a cada 15 minutos, é sonegado o valor correspondente a uma ambulância equipada; a cada dez segundos, é sonegado o valor correspondente ao salário básico de um professor. Por que isso é sonegado? Por que esse dinheiro tem tanta dificuldade de retornar aos cofres públicos?

Portanto, Ver. Bernardino, o senhor trouxe aqui um caso, o caso daqueles que não emitem nota fiscal e que não cobram, ou embutem o valor do imposto e fica no seu caixa, mas há uma segunda categoria, que é a daqueles que cobram pela nota fiscal e não repassam ao Estado, ficam com ele no caixa.

Então eu gostaria, prezado Gilberto, que você pudesse dizer qual é a grandeza de um e outro. E aí, Ver. Cecchim, o senhor, que é também empresário, o problema de quem sonega é que ele está fazendo uma concorrência desleal com os empresários que contribuem com o Estado, porque, no momento em que esse paga o imposto, o outro, que não paga, concorre no mercado com um preço menor e ganha os trabalhos. Portanto, quando o Estado deixa que os sonegadores atuem, ele está punindo aqueles empresários que contribuem, que agem corretamente e que pagam os seus impostos. O que queremos salientar aqui? Que a reivindicação que traz aqui a Afocefe para que sejam qualificadas as equipes tributaristas dos técnicos tributários no Rio Grande do Sul é uma necessidade para que sejam chamados os concursados e feitos novos concursos. Nas nossas fronteiras com Santa Catarina, passam muitas cargas que não recolhem corretamente ou não recolhem o ICMS. Quanto aos impostos, o IPVA também é uma grande contribuição. Nós lembramos aqui o ano de 2015, quando foi feita uma campanha do IPVA. Em um ou dois dias de campanha, foram registrados 65 mil veículos, mais de R$ 80 milhões entraram no cofre do Estado nesses dois dias.

Existe uma postura na cultura brasileira: ninguém gosta de pagar impostos – essa é uma verdade! Ontem, nós fizemos um debate no Gigantinho sobre a questão do sistema de transporte de passageiros, e lá tinha uma grande plateia defendendo o Estado mínimo. “Não queremos a intervenção do Estado, não queremos a relação com o Estado”. Isso é negar o Estado! E eu quero dizer aqui que defendo um Estado forte, um Estado ágil, um Estado eficiente, um Estado que atue na defesa da sociedade. Um dos temas da relação é o dos tributos. Esses tributos têm que vir, para que o Governador deixe de chorar com o pires na mão em Brasília. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Engº Comassetto.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; meu caro Gilberto Silva, Vice-Presidente da Afocefe-Sindicato; Luiz Afonso, nosso grande coordenador legislativo, que aqui está também; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostei dos tópicos elencados aqui, tanto pela Ver.ª Sofia quanto pelo Ver. Comassetto. Eu acho que todos nós queremos que o recolhimento do imposto seja justo. Tem o impostômetro, que é da CDL, em Porto Alegre, mas é empresarial; e, agora, o Sonegômetro. Eu não sei se foi iniciativa da própria Afocefe ou das pessoas que fiscalizam. Afinal, quem é que paga impostos? São as empresas? Acho que não! A empresa apenas recolhe os impostos do cidadão e tem a obrigação de repassar para o Estado. Isto deveria ser bem esclarecido para a população: quem paga os impostos não são as empresas, são os cidadãos que consomem o serviço, ou da indústria ou do comércio. A empresa que recolhe esse imposto e não repassa ao Estado, faz apropriação indébita. Nós temos muitos empresários nessa situação. Alguns levaram um susto de manhã cedo, quando apareceram para buscá-los nas suas próprias casas. Acho que depois da Lava Jato e outros nomes, muita gente tem que ficar de orelha em pé! Quem paga propina, quem recebe propina, quem não paga imposto. Vejo muitos coleguinhas empresários que também fazem isso dizendo: “Ah, os políticos! Os políticos!” E eu costumo perguntar a eles: “Quem não paga imposto, o que é?” “Quem recolhe o imposto na sua nota fiscal e não repassa para o Estado, o que é?” Essa corrupção é a pior de todas, porque ele toma o dinheiro direto de quem compra e não repassa! Outra pergunta: Quem é que fiscaliza? São os nossos colaboradores do Estado, os da fiscalização, Afocefe, por exemplo, que tem que descobrir quem sonega e tem que agir. Talvez seja a parte do Estado mais bem remunerada, junto com a Procuradoria que é bem remunerada para fazer isso sem medo. Não tem a desculpa de um fiscal ou de um auditor dizendo que ganha pouco; não, ganham bem e têm que ganhar bem para fazer um trabalho independente. Mas também não dá para politizar; esse assunto não é de política, é um assunto de Estado. Não é a CUT, não é a CTB, não é a Força Sindical, não, isto não é assunto para ser politizado. Pagar imposto, cobrar imposto é um assunto de Estado, independente de quem esteja no Governo. Ou, se fosse do Governo, por que o Tarso Genro não fez até o ano passado? Provavelmente não tinha se dado conta desse impostômetro, ou do Sonegômetro. O pessoal não aconselhou o Governador Tarso para fazer isso. Deveria ter feito.

Então, a minha única discordância que tenho é esta: não se pode politizar; assuntos de Estado são assuntos de Estado. E nós temos que fazer a mea culpa quando a gente não ajuda antes e tenta passar, como se o ovo de Colombo fosse descoberto agora, por um outro Colombo, mas não foi. O ovo de Colombo é só do Colombo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Villela, caríssimo Gilberto, ora vejam só, Ver. Cecchim, nós não podemos partidarizar, mas é um assunto político. Vou dizer mais, eu fui visitar a Afocefe, quando dirigia a Expointer, para fazer um trabalho, tive a aceitação de cara, como todas as coisas que eu tenho levado para a Afocefe-Sindicato, inclusive algumas campanhas feitas pela Fecomércio foram abraçadas por iniciativa da Afocefe- Sindicato. Ou seja, existe aí uma grande visão de se trabalhar conjuntamente. Tem mais, eu recebi um telefonema de um burocrata do Estado, membro do meu Partido, do meu Governo, tentando me passar uma carraspana, porque eu tinha convidado a Afocefe para a Expointer. Mas eu convidei, vai estar, porque nós valorizamos a fiscalização. Então, não tem esta de porque eu estou no governo aí eu levo de barato. Não! Tem que ter posição sempre! A pessoa pode até mudar de opinião; em algumas coisas já mudei de opinião. Fiz um grande debate aqui, uma época, Prof. Alex, sobre o Conselho Tutelar, e fui convencido por alguns conselheiros de que a minha opinião estava equivocada. Fiz uma autocrítica aqui, mantive algumas criticas e mudei a opinião sobre alguns assuntos, mas não para agradar a grego ou a troiano, ficar de um lado ou de outro, como também não tem muro nesse negócio do Uber e táxi, como não tem muro sonegação e não sonegação, paga muito imposto ou não.

Tive o prazer, Ver. Sofia, de ser organizador deste livro (mostra livro) “Brasil: crise e disputa de um projeto de Nação”. Temos um artigo de um funcionário da Fazenda, João Mezzomo, o título é irônico, gente, diz o seguinte: “O Insuportável Peso dos Impostos”. Ele mostra como são feitas as pesquisas, como são feitos os levantamentos e desmancha ponto por ponto aquilo que é do senso comum, pagamos impostos demais. Quem paga impostos demais? Não, nós pagamos até muitos impostos, porque há sonegação, não é só de sonegação, posso falar de pirataria, do contrabando, do desvio, de tudo. A Afocefe fez inclusive um seminário memorável na Assembleia Legislativa e recentemente recebeu uma comissão do Congresso Nacional. Foi interessante, não é Gilberto? De manhã cedo, no café, estava todo mundo, todos os políticos possíveis e imagináveis estavam lá, só que ao meio-dia e trinta minutos eu já tinha feito um aposta com o De Martini para ver quantos ficariam até o final, para os encaminhamentos. Aí um deputado me prometeu: “Adeli, tu serás nosso convidado, do Congresso Nacional, para ir a Foz do Iguaçu, porque você é um expert no assunto”. Estou esperando o convite até hoje!

Tem outra, não vou levar de barato algumas entidades que ajudei a conscientizar e trabalhar com eles no combate à pirataria, ao contrabando e à sonegação, porque a moda agora é o seguinte: a entidade faz um convescote, faz um discurso, aparece na mídia, e o que se faz com a Borges de Medeiros tomada com cigarro paraguaio? Estiveram aqui na minha Comissão, você estava presente, Ver. Alex Fraga, dois lobistas, vieram falar de visibilidade zero de cigarro e bebida. Mas vocês falaram tudo isso e vocês querem proibir a Souza Cruz, vocês querem proibir a Philip Morris, que paga imposto, e vocês não falaram do cigarro do Paraguai que se vende em boteco, na Borges de Medeiros, na Cidade inteira e não convidaram a SMIC para estar presente aqui. Mas vão fazer cretinice onde quiserem fazer, mas não na minha frente, não nos enganem!

Parabéns ao Afocefe, vida longa a esse sindicato combativo, cidadão, dinâmico, não sectário e aberto. Por isso que estou aqui, desejando um bom trabalho. Continuemos juntos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos, discussões e manifestações da tribuna; Vereadoras; Vereadores; Ver. Guilherme Socias Villela, que preside a sessão. Sr. Gilberto Silva, anteriormente fiz uma pequena brincadeira, pois o meu pai tem o mesmo nome seu. Quando eu peguei a relação dos presentes, pensei que papai faria uso da palavra, mas não, era Gilberto Silva, um homônimo.

Primeiramente, gostaria de falar que também estou representando a Ver.ª Fernanda Melchionna, líder do meu partido nesta Casa Legislativa. Inicio o meu pronunciamento destacando que atualmente nós vivemos uma gravíssima crie ética e moral. Porém, essas duas palavras não são muito bem compreendidas pela população em geral. Eu tenho uma colega, professora de português e redação, Prof.ª Marlene Pacheco, com quem trabalho há muitos anos, que tem duas definições muito claras a respeito dessas palavras. Ela diz que ética é fazer o certo porque é o certo, sem qualquer tipo de justificativa, sem qualquer outra razão - o certo porque é o certo -, e ela define moral como sendo fazer o que é certo por receio ou medo das implicações que possam ocorrer.

Dito isso, parabenizo o Ver. Bernardino. Ver. Bernardino, parabéns pela sua fala, embora eu tenha alguns pontos de vista um pouco diferentes. Ele ataca esse problema grave que é a sonegação de impostos, pela via da moral, da cobrança, de dar voz de prisão ao sonegador, àquele que não dá nota fiscal. Eu vejo que, para que nós possamos mudar, realmente, o panorama do nosso País, é preciso que o brasileiro comece a ter mais ética. Obviamente, a moral é uma via para chegar a esse fim, mas precisamos tê-lo como horizonte, precisamos mirar numa sociedade cada vez mais ética e precisamos ter um bom espelhamento para a sociedade, principalmente nas pessoas que são públicas, nas figuras públicas. Nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, como figuras públicas, precisamos zelar por uma boa imagem, assim como Deputados, Senadores e representantes do Executivo. Infelizmente, não é a totalidade. Alguns indivíduos usam mal o cargo que ocupam – e falo por todos os setores, inclusive as entidades privadas da nossa sociedade –, usam mal a sua figura, a sua exposição. Cito um exemplo: um dos indivíduos que é uma referência, atualmente, nas redes sociais, Jair Messias Bolsonaro, é um declarado sonegador de impostos. Ele prega abertamente para a sociedade que todos devem sonegar impostos, numa fala completamente oposta à que o Ver. Adeli Sell fez nesta tribuna. Quem é esse homem que declara assumidamente, para todo o Brasil, que devemos sonegar? Isso é horrível, isso é péssimo. Os dados que vocês, na figura da Afocefe, trouxeram é o que lesa o nosso País, é o que encarece os impostos para aqueles que, realmente, pagam, fazem o certo, porque são éticos. Infelizmente, essa inversão de valores na nossa sociedade não contribui em nada para a nossa Cidade, para o nosso Estado e para o nosso País. Pessoas como essas deveriam ser execradas, deveriam ser banidas, e assim espero que aconteça. Um indivíduo que faz apologia ao crime, apologia à sonegação de impostos e a tudo o que é nocivo para o nosso País, não deveria ser um representante eleito pela população. Deveríamos ter leis muito mais duras e severas para esse tipo de atitude.

Parabéns, Gilberto, representando a Afocefe. Os fiscais desempenham um papel...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...Os fiscais, em todos os setores - e falo isso porque tenho um irmão que é fiscal sanitário no Município de Porto Alegre -, fazem com que os serviços públicos e os bens públicos sejam zelados, sejam guardados, que a saúde, que a integridade das pessoas sejam preservadas.

Parabéns ao trabalho de vocês, parabéns pela iniciativa do Sonegômetro. Precisamos de mais moral, e, por fim, muito mais ética na nossa sociedade, e acredito que vocês contribuem para que isso seja o nosso objetivo e o horizonte a ser buscado. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Prof. Alex Fraga.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Villela; o nosso abraço fraterno ao Gilberto Silva, meu colega da Fazenda, amigo pessoal de longas empreitadas. Quero dizer da importância de tê-lo conosco nesta tarde para tratar de um tema que, na verdade, é essencial para a sociedade e em especial nesse momento em que o setor público atravessa dificuldades financeiras sem tamanho. Quero cumprimentar os Vereadores que me antecederam, cumprimentar os nossos telespectadores, os nossos ouvintes e dizer que é uma oportunidade que tenho eu, particularmente, de aproveitar para trazer um abraço ao nosso Presidente da Afocefe, Carlos De Martini, à Direção da Afocefe, a todos os nossos colegas da Fazenda, Técnicos Fazendários, e dizer que este tema expressa, sim, um momento todo especial para nós enquanto servidores da Fazenda, para nós enquanto Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, mas muito especialmente ao cidadão e à cidadã porto-alegrense e gaúcha.

Eu tenho estado aqui na Câmara desde 90, lá se vão quase 30 anos, e acompanhando os acontecimentos – vou mencionar dois, talvez mais próximos: a tragédia da boate Kiss e o desastre em Mariana –, a primeira coisa que eu ouvi, nos dois momentos em que aconteceram os desastres, foi a imprensa dizer que, na verdade, a culpa seria do Estado, ou seja do serviço público, por tabela, de nós, servidores públicos, porque faltou fiscalização. Ora, por um lado, todo e qualquer acontecimento do País, a atribuição é da fiscalização, e falo fiscalização de qualquer área; por outro lado, nós vamos ver que existe aquela velha ideia da crítica ao tamanho do Estado. O Estado é, na verdade, do tamanho das necessidades, do clamor da nossa sociedade. Isso vem de longe. Porto Alegre sempre teve, sempre expressou, sempre se manifestou, essencialmente as lideranças da Cidade, lá do Executivo, e nós também, Ver. Cecchim, aqui do Legislativo, sobre a solidez das finanças públicas. Os tempos foram passando, e hoje nós vemos, em Porto Alegre, um começar das dificuldades financeiras do Município, assim como outros Municípios do Estado e de todo o Pais já vêm sofrendo há mais tempo. O que é isso? Falta de recursos, de finanças, para atender a todas as necessidades da sociedade. Porto Alegre hoje está junto nessa dificuldade. Por quê? Porque as dificuldades começam pela questão econômica do nosso País. Dificuldades na União decorrem em menores recursos para os Estados e para os Municípios. Por outro lado, as dificuldades do Estado do Rio Grande do Sul também refletem aqui no Município. Como a cidadã e o cidadão moram no Município, nós estamos mais perto, nós recebemos, diariamente, demandas: “Oh, Ferronato, pedi tapa-buracos e faz horas que não acontece.” Por quê? Pelas dificuldades que se tem. De outro lado, nós analisamos, olhamos e vemos aquela velha questão da corrupção brasileira, uma ladroeira sem tamanho, onde se tiram bilhões e bilhões de dinheiro dos cofres públicos. De um lado, a corrupção, e, de outro, a sonegação de tributos.

Portanto, estamos aqui para dizer da essência do nosso trabalho. E eu quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a Afocefe, seus associados e sua direção pela presença junto à iniciativa do Sonegômetro. Mostra-se de um lado o tamanho da caga tributária, mas de outro lado também se mostra o tamanho da carga tributária não repassada ao setor público. Aquele abraço. Bom te ver, leva meu abraço à Direção da Afocefe. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de mais nada, queria fazer uma saudação muito especial à Afocefe, recordando que eu conheci esse sindicato quando eu tinha 16 para 17 anos, nos meus primeiros debates e discussões, e a Afocefe, sempre, de forma muito democrática, permitiu os mais diversos e variados grupos de opiniões; até grupos estudantis, na minha época, se reuniam para fazer discussões lá. Eu lembro bem, na época do movimento estudantil, qual local a gente poderia requisitar de forma gratuita, como o plenário, o espaço da sala, lá em cima, na Andradas. Então, a Afocefe fez parte da minha vida, no final da adolescência, e assim foi até os dias de hoje, pois ainda participo de várias atividades algumas vezes.

Senhor Vice-Presidente Gilberto, eu queria fazer um agradecimento público pelo sindicato democrático, amplo e absolutamente saudável, pela forma como vocês tratam todas as agremiações. Queria falar também que lá foi onde comecei a perceber exatamente a discussão que está sendo feita aqui. Lembro bem que uma das discussões - hoje trato da causa animal -, na minha época estudantil, por volta dos anos de 1998, 2000, era justamente ter recursos para educação. Nesta época eu estava no movimento estudantil – havia muito pouco ou não havia política pública para os estudantes, fundamentalmente para aqueles de baixa renda, muito menos vagas em universidades, o que acabou tendo uma ampliação no último período. Não tenho dúvida quando falo que isso foi muito importante para minha formação, essas discussões desde jovem, não só relacionadas à questão da educação, mas a outras questões, pois estão todas vinculadas.

Eu costumo dizer que a política gosta de se apresentar com fórmulas perfeitas e ideais, principalmente em véspera de eleição. Não vejo sequer um candidato que não admita que vai solucionar tudo no período curto de tempo de quatro anos. A verdade absoluta é que permanece boa parte das coisas com curto prazo de projeto, com ou sem esforço, o que é reflexo do indivíduo que está lá, o gestor, mas lamentavelmente, as coisas públicas pouco funcionam, isso de um modo geral, basta ver obras, hospitais, escolas, que da minha época para cá...

Ontem, por sinal, fui à uma delegacia, ao DEIC, conversar com o delegado e com alguns comissários com relação à questão da causa animal. Eu notava, pensando lá dentro, assim como penso dentro da Câmara Municipal, como as coisas públicas são envelhecidas, como as coisas públicas funcionam pela metade. Lamentavelmente as obras são feitas a partir de licitações, muitas vezes já combinadas, sem fazer acusação específica a ninguém. E isso é feito, refeito, 5, 10, 30, 40 vezes! E mais lamentável ainda é perceber que eu continuo com a mesma opinião sobre aquilo que eu discutia quando tinha 16 anos: que a corrupção não é só na política, lamentavelmente; eu gostaria de ver a corrupção só na política. A corrupção, na verdade, muitas vezes é daquele que faz a acusação ao corrupto da política. Eu vejo gente dar depoimento na imprensa, grandes empresários, os multimilionários, e, muitas vezes, profissionais liberais – não quero fazer aqui uma acusação generalizada a nenhuma categoria, mas quero, sim, refletir que dificilmente o indivíduo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...tem o caráter, Sr. Presidente, de prestar contas exatamente do que foi feito. Às vezes vou a um consultório dentário ou num consultório médico, ou falar com um advogado, e vejo aquele indivíduo, na sala de espera, falar com uma razão, questionar e criticar a política, e eu, junto com ele, critico. Muitas vezes, aquele arquiteto, ou qualquer outra profissão, engenheiro, é o cara que atende 100 e presta conta de 20; é o cara que faz determinada obra e não presta conta daquilo. Lamentavelmente, isso, mais do que atingir somente os cofres públicos, cria uma cultura de corrupção como algo natural, porque o filho daquele indivíduo vai aprender a ser igual ao seu pai, a ser igual à sua mãe. Muito obrigado por vocês estarem aqui, parabéns...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Sr. Gilberto Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. GILBERTO SILVA: Vou tentar sintetizar as perguntas e ser, dentro do tempo que foi estimado e dentro também da minha capacidade de montar frase, o mais explícito possível. A questão da inauguração do Sonegômetro, a vinculação possível à ideologia política – CUT e CTB – temos a dizer que o Afocefe-Sindicato não é filiado à CUT. A Afocefe-Sindicato tem uma federação de funcionários de atividades tributárias. O que houve na inauguração é que havia pessoas representando a CTB, havia pessoas representando a CUT, como havia pessoas representando o Sindicato dos Engenheiros e de outras entidades. Inclusive, o Afocefe-Sindicato está desenvolvendo, dentro do Sonegômetro, uma atividade muito grande junto ao Conselho Regional de Economia, que não é vinculação política, e também tem trabalhado junto a Assembleia Legislativa.

No ano de 2015, nós participamos de nove audiências públicas no Estado do Rio Grande do Sul em que demonstramos a crise de Receita, solicitação feita por um deputado do PTB. A audiência pública que o Ver. Adeli Sell comentou há pouco foi uma audiência pública de uma comissão mista do Congresso Nacional, cujo Vice-Presidente é um deputado gaúcho do PP.

Então, o Afocefe-Sindicato tenta fazer uma dinâmica de conscientização pública e de trabalho junto à sociedade em todas as áreas políticas. E, agora, eu agradeço ao Ver. Vendruscolo quando ele faz a colocação de que o Estado tem que fazer a parte dele, é para isso que o Afocefe-Sindicato trabalha durante todos esses anos. O Estado tem que fiscalizar, o Estado tem que ser presente. Você pode discutir tamanho de estado, estado máximo, estado mínimo, mas você tem que ter um estado efetivo, que consiga dar à população, que consiga dar àquelas pessoas que não têm condições próprias de alcançar saúde, educação e segurança, esse atendimento básico.

E, dentro da fiscalização, em 1994, institui-se, num momento político, uma liberalização total das fronteiras. O Estado do Rio Grande do Sul adotou, junto com o Estado de São Paulo, uma diminuição do complexo de fiscalização partindo do princípio de que se conseguiria, pelo controle virtual dos contribuintes, os recursos necessários para o Estado dar subsistência à sua sociedade. E foram fechados, no Rio Grande do Sul – e aí eu respondo a pergunta da Ver.ª Sofia –, de 1994 até 2014, 64 turmas volantes de fiscalização no Interior do Estado. De 80 turmas volantes, hoje nós temos 16. Nós tínhamos 16 postos fiscais de divisa do Estado, hoje temos seis, porque o Estado entende que tem que fiscalizar. Nós temos seis postos porque fazem parte do corredor sanitário do Estado, onde ocorre o controle da aftosa e onde ocorrem outras fiscalizações vinculadas, mas não a fiscalização do ICMS propriamente dito, e serve, única e exclusivamente, para registrar a nota fiscal eletrônica e, há muito pouca fiscalização da mercadoria que transita sem nota fiscal, da mercadoria que transita sem fiscalização sanitária e do contrabando. Aí eu toco na questão do cigarro, pois, em 2014, o comércio de cigarro no Estado do Rio Grande do Sul respondia por 25% de cigarros oriundos de contrabando; em 2015, esse índice passou para 35%; e nós já estamos atingindo, com aumento de alíquota, com aumento de imposto, 50% no ano de 2016. Esses são dados patronais, são dados do Sinditabaco, não é um dado dos técnicos tributários.

Como entidade representativa de uma categoria funcional, nós somos corporativos dentro da necessidade do Estado e dentro da nossa necessidade, e entendemos que o Estado tem que realmente exercer a sua função de fiscalização. Nós não fugimos, Ver. Bernardino Vendruscolo, da questão da educação como parte da resolução de problemas. Se nós analisarmos o problema do Estado por um único foco, nós não vamos conseguir nunca ter os nossos objetivos alcançados. O Afocefe-Sindicato participou e patrocinou a Secretaria da Fazenda no grupo de educação fiscal que fez uma série de incursões no Estado, composto pela Secretaria da Fazenda e Secretaria da Educação, para levar o programa de educação fiscal, porque as nossas crianças têm que dizer ao pai que é necessário pedir nota fiscal, que tem que saber a origem do imposto e para que serve o imposto. Nós defendemos uma maior estrutura da Secretaria da Fazenda. Entendemos que somente o Estado deve exercer fiscalização e, principalmente, não deixar acontecer o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul, quando se leva cinco anos para auditar uma empresa. Depois de cinco anos, você faz uma auditoria e faz um auto de lançamento, que se torna uma dívida ativa. O Estado tem a recolher hoje R$ 13 bilhões de dívida ativa. Treze bilhões que foram lançados como dívida de contribuintes e que não vai ser cobrada, porque, depois de cinco anos, você pega empresas fechadas.

Recentemente, na Operação Dariba, noticiada no final de 2014, foi estancado um sistema de sonegação na distribuição de carne no Centro de Porto Alegre e em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Em 2014, foi feita uma grande operação do Grupo de Operações Especiais, que controla os crimes fazendários, e foi fechado um frigorífico na Grande Porto Alegre. Em junho, foi publicado, pela Receita Estadual, um aditivo na sindicância que estava sendo feita a essas empresas, porque elas não receberam as correspondências enviadas pelo Correio e não responderam ao que foi publicado no Diário Oficial. Ou seja, depois de dez anos estancaram uma sonegação de empresas fantasmas, porque a Secretaria da Fazenda nunca foi visitar essas empresas, nunca foi verificar o que estava acontecendo com elas. E o Ver. Bernardino Vendruscolo falou muito bem, nunca foi lá dizer: “Parabéns por você estar em dia com a suas contribuições”. E o que acontece? Hoje se consegue cadastrar empresas pela Internet em terrenos baldios, se consegue cadastrar, como aconteceu com uma empresa que foi fechada o ano passado, que era um grande distribuidor de arroz do Rio Grande do Sul e que tinha a sua sede no alto do Morro da Cruz. Para vocês terem uma ideia, um caminhão que abastecia essa distribuidora conseguia circular no Morro da Cruz, conseguia chegar para fazer a entrega de arroz e conseguia ver caminhões que saiam com esse arroz do Morro da Cruz. Obviamente que, quando foi fechada a empresa, se descobriu que ela não existia, e ela já tinha distribuído mais de três milhões de mercadorias, gerando o imposto – e aí vem uma segunda pergunta que me foi feita: o que acontece com aquele contribuinte que cobra imposto? –, esse só gerou crédito, só gerou dívida do Estado, não gerou faturamento, não é um imposto que vai vir para o Estado.

Quem paga imposto, senhores, é quem consome; o imposto regularmente pago é de quem consome. Se você abasteceu seu combustível, pagou imposto; se você comprou um carro, pagou imposto; se você comprou, no supermercado, feijão e arroz, pagou imposto. O empresário tem a obrigação de repassar esse imposto para o Estado. E aí há dois sistemas de sonegação: primeiro, comprar esse produto sem nota fiscal e vender sem nota fiscal, essa é a sonegação pura e simples, a sonegação básica. A segunda sonegação é comprar outros produtos com valor subfaturados, não gera crédito, também vende sem nota fiscal, não gera débito, não tem imposto a pagar. E temos a terceira hipótese, que é quando o contribuinte cobra esse imposto regularmente, ele registra esse imposto regularmente e não paga. No Estado do Rio Grande do Sul, isso se chama devedor contumaz. Cem empresas deviam três bilhões no ano passado, e foi feita uma grande operação para tentar recuperar. Em relação a esses impostos, muitas vezes, quando o Estado procura a Justiça para tentar cobrar isso, acaba gerando um impasse, porque a Justiça entende que o empresário tem esse direito, e o Estado tem que cobrar e tentar executar, daí é uma outra situação, mas primeiro o Estado tem que fiscalizar. A fiscalização preventiva e ostensiva é a melhor forma de chegar a isso para evitar os acúmulos de valores.

A questão, Ver.ª Sofia, da nota fiscal eletrônica. A Nota Fiscal Gaúcha foi um programa instituído pelo Governo do Estado, ela já existia na época do Jair Soares, o “Nota Fiscal é Minha”; depois surgiu o “Paguei, Quero Nota”, e agora estamos na “Nota Fiscal Gaúcha”, onde é solicitado que o comprador coloque o CPF na nota fiscal. Funciona como um programa de incentivo para educação fiscal, deve ser assim encarado e deve ser executado, já que faz parte do programa de qualquer governo. Educação fiscal é programa de qualquer governo, e, no Estado do Rio Grande do Sul, existe até uma lei para isso, deve existir e deve ser impulsionado.

Na questão do Município, na minha análise, é uma situação bem mais complexa. Cobrar ISSQN é um pouco mais difícil. O programa tem que ser muito mais incisivo, porque, como disse o Ver. Prof. Alex, você vai ao dentista e ele não emite uma nota fiscal de serviço para você; você vai ao engenheiro, que faz uma obra, depois que está executado o serviço, se você não for muito enfático de que existe uma nota fiscal... Pasmem, muitas vezes a situação mais difícil que tem é: “Ah, o preço é esse, eu quero nota fiscal.”, “Não, se for com nota fiscal, o valor é maior”. O Ver. Adeli sabe muito bem como isso funciona. Mas é um programa de governo, é um programa que a Prefeitura tem que adotar, nós não somos contra isso.

Eu acho que já falei sobre a questão das sonegações, assim como sobre a questão dos repasses. Quem paga imposto realmente é o contribuinte, Ver. Cecchim, passei esta questão, e a questão do contrabando de cigarros também.

Coloco-me à disposição, se houver necessidade de algum esclarecimento. Espero que eu tenha conseguido passar por todas as perguntas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Muito obrigado, Sr. Gilberto Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul. Manifesto que a sua presença e o seu pronunciamento aqui honraram esta Casa. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h43min.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 15h44min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0597/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que estabelece medidas para prevenção e eliminação de criadouros de insetos, inclusive dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, e de outros vetores de doenças. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 1222/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que determina o custeio e a manufatura de casas para cachorros por apenados do sistema carcerário, em regime fechado ou semiaberto, no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1250/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Uniodonto Porto Alegre Cooperativa Odontológica Ltda.

PROC. Nº 1270/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Fernando Derivi Vieira.

PROC. Nº 1582/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/16, que autoriza a desafetação das áreas com ocupação consolidada, denominada Vila Arachanes, situadas no Bairro Espírito Santo, para posterior doação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para fins de regularização fundiária.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1048/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 099/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que assegura às pessoas de baixa renda a gratuidade em 20% (vinte por cento) dos atendimentos a cães e gatos realizados por clínicas e consultórios veterinários no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu abri mão da minha fala na discussão preliminar de Pauta, quero falar no tempo de liderança do PT, Ver. Adeli e Vereadores Sgarbossa e Comassetto, para fazer aqui um apelo formal, público, já conversado com o Vereador-Líder do Governo Kevin Krieger: todos os Vereadores aqui presentes assinaram um documento que vamos encaminhar imediatamente ao Governo, se for necessário, se não tivermos uma resposta positiva antes em relação aos funcionários municipais de Porto Alegre, a recuperação dos dias parados e a recuperação do desconto que a Prefeitura fez desses dias parados. Os senhores imaginem o que significa um professor, um técnico em saúde, um agente administrativo, ter descontado um terço do seu salário e conviver com isso diante da imprevisibilidade disso, ou seja, é um recurso com o qual ele contava, pode estar com dificuldades financeiras, como muitos estão, e aí não contam e isso agrava sua vida e sua situação financeira. Como chegamos a bom termo neste sentido da recuperação dos dias no final da greve e da devolução, nós, ontem, na CEDECONDH, vimos o apelo, na fala dos professores, diretores de escola, presidentes de conselhos escolares, e ao se ter notícia - não temos confirmação - de que esta devolução dos recursos seria apenas dia 14, nós tomamos a iniciativa, a partir da reunião, de esta Câmara mais uma vez ajudar os municipários. Quero agradecer todos, de vários partidos que aqui assinaram a fazer um apelo ao Governo Municipal para que faça essa restituição antes. E o outro tema que também colocamos neste ofício, é o tema da recuperação dos dias de aula, dos dias letivos, porque os professores têm um calendário, as escolas discutem esses calendários com as comunidades escolares, e este calendário tem por regra geral apenas dez dias de trabalho no ano, e a orientação ainda da Secretaria de Educação é de que não se alterem esses dez dias. Ora, foram 17 dias de greve, provavelmente dez ou doze dias letivos que as escolas precisam recuperar. As escolas estão fazendo a discussão com os seus professores, com os seus alunos, com os pais, nos conselhos escolares, e a maioria tem dito que é mais produtivo recuperar nos sábados essas aulas do que levar após o Natal, no final do ano, quando há uma cultura meio que de abandono, é clima de férias, tem a finaleira de avaliação, e daí não se aproveita mais pedagogicamente como se aproveitaria durante o ano. Deixarmos que esses dez dias sejam repostos lá no final, é um prejuízo pedagógico certo. Porque no final do ano há o fechamento do ano, avaliações, os alunos não vão mais. Então, a flexibilização, Ver.ª Jussara Cony – não é profe, mas que educa bastante –, aceitando nos sábados, com o compromisso que têm os nossos professores de que são sábados sérios, são sábados letivos, são sábados integradores, sábados de cultura, sábados de relação com a comunidade, é muito importante. Nós sabemos que a educação não se faz com uma aula atrás da outra; sabemos que a educação, quando tem uma efervescência cultural, acelera muito o aprendizado dos alunos. Então, são os dois itens que nós estamos formalizando, todos os Vereadores, não consigo identificar algumas assinaturas, de vários partidos e quero fazer da tribuna esse apelo: que tanto haja diálogo e flexibilidade na recuperação das aulas, quanto urgência e rapidez para a devolução dos recursos do salário que foi retirado. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Sofia Cavedon, fico muito honrada por V. Exa. me ter chamado de professora, em desvio de função, de uma certa forma, eu fui, dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela confiança da professora Elfrides Schapoval, quando iniciei meu pós-graduação na área de medicamentos.

Em determinados momentos, venho a esta tribuna e faço transversalidades entre algumas políticas públicas. Ontem, Ver.ª Lourdes Sprenger, na nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que V. Exa. preside, nós trabalhamos também essas transversalidades e um pouco essa temática que vou trazer aqui. Uma das principais transversalidades que creio estão no cotidiano da vida dos porto-alegrenses e de todo nosso País, na vida das pessoas, é essa transversalidade entre saúde e a reforma urbana, pensando a reforma urbana como estratégica para a saúde dentro das suas temáticas principais, que são a temática habitacional, a temática da mobilidade urbana, a temática do controle social e o seu significado e a temática do saneamento. Acho que hoje estamos com essa temática do saneamento ligando a necessidade da reforma urbana com o significado da saúde da população. Há uma matéria no jornal Zero Hora na coluna “Sua vida saneamento” intitulada “Mistério Sem Fim nas Torneiras”. Exatamente isso: água é vida sob todos os aspectos e a pureza, a qualidade da água significa a não doença, portanto, mais vida. O cheiro e o gosto ruins da água de Porto Alegre ainda não têm respostas cristalinas sobre a causa. Acho que são apontadas as bactérias que não são tóxicas, mas que trazem problemas e também se proliferam num meio que não é saudável para o ser humano, acetonomycetos, como a mais provável origem desse cheiro que está causando ardência nos olhos e na pele das pessoas. O próprio banho, ou ingerir água com qualquer contaminação não é o melhor para nossa saúde. A demora e o desencontro de informações pelos órgãos competentes sobre saneamento ambiental. Aqui já falaram o DMAE, DEP, Fepam, então, urge que a população tenha garantido o parecer sobre essa questão da água de Porto Alegre o mais rápido possível. Acho que há informações muito interessantes e importantes de técnicos das nossas universidades, da UFRGS, e dos próprios órgãos citados. Chegam a apontar algo que deve ser, no conjunto, apurado e resolvido. É a possível presença, e aqui está minha preocupação como profissional da saúde, do esgoto doméstico, ou seja, o odor é possível que venha do esgoto cloacal. Mais outro elemento que também é extremamente prejudicial à saúde que são os resíduos das industrias, que são contaminantes. Então, neste tribuna, eu quero chamar a atenção de todos nós e da população para esse cuidado, e no ponto onde deva ser recebida a pena. Está ocorrendo lá na estação do Trensurb. O Trensurb não é responsável pela qualidade da água, e ele tem Estação de Tratamento de Água, mas não é ele o responsável, os responsáveis, a gente já citou aqui. Nesse ponto poderia ter o esgoto pluvial, e há possibilidade de ser esgoto cloacal. Ninguém está aqui, e nem seria eu, como profissional de Saúde, de alarmar a cidade de Porto Alegre, nós estamos aqui para solicitar que os órgãos competentes se organizem entre si, eu citei aqui o DEP, DMAE e a Fepam, no sentido de que nós possamos garantir a qualidade da água. Porque a presença dessa bactéria na água, embora não-tóxico, ela nos dá a dimensão que ela está se proliferando acima do normal – a Vigilância já fez essa colocação –, exatamente, porque ela está tendo um meio estratégico para a sua proliferação, que pode ser os resíduos industriais, e pode ser o esgoto cloacal. Então, é nesse sentido que eu venho a essa tribuna com essa preocupação. É isso, senhores. Falaria também sobre a atividade, mas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...faria a ligação do que hoje está acontecendo em Brasília, com 20 estados, mais o Distrito Federal, os movimentos sociais, profissionais, usuários do Sistema Único da Saúde, na luta pelo financiamento do nosso Sistema Único da Saúde. Mas posso fazer esse aprofundamento e só dizer, enquanto em Brasília estamos na luta contra essa PEC nº 241, que retira, ainda mais, o aporte de recursos para a Saúde. Quem vai pagar por isso são os municípios, e, portanto, os nossos usuários e os nossos trabalhadores também. Nós, em Porto Alegre, de manhã, em frente à Igreja de São Jorge, todos os usuários dos postos e os trabalhadores do Posto Partenon, fomos muito bem recebidos; depois, na Praça da Matriz, também, pela população de Porto Alegre com as informações do significado do SUS, e de que nós temos que evitar, de todas as maneiras, o seu desmonte pelo Governo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos tido pautas excelentes em se tratando da saúde em nossa Comissão. Ontem, como já foi dito aqui, pela nossa colega Ver.ª Jussara Cony, tratamos da pauta das gripes, porque têm aumentado, consideravelmente, o número de óbitos no Estado. Não é mais uma questão apenas de uma gripe. Nós temos que chamar a atenção da população que, quando os sintomas se agravam, as pessoas devem procurar, imediatamente, atendimento. Foi nos assegurado que os órgãos da Secretaria Municipal da Saúde estão dando esse atendimento, assim como vacinação. Então, não precisam se dirigir a nós; basta ir aos respectivos setores e buscar o devido atendimento.

Nossa preocupação foi também de saber das campanhas de vacinação, e muito se debateu, inclusive, com o Conselho Regional de Enfermagem e com o Conselho de Farmácia; isso tudo visando o melhor para a população, esclarecimentos, tipos de campanha que estão sendo feitos.

Mas nós temos problemas bem mais graves que sempre ocorreram, que se acentuam com a diminuição de leitos em Porto Alegre. Nós não podemos ficar apenas citando que está faltando, que as pessoas ficam uma semana esperando um leito, como foi o caso que aconteceu esta semana num hospital que tem bons atendimentos, como é o Hospital de Clínicas. Citando apenas um caso, de uma pessoa que é reincidente de um adenoma e que estava numa cadeira, em situação de emergência, sem conseguir um leito, porque, realmente, não existia leito. Conseguimos intermediar e, em dois dias, a pessoa foi para o atendimento. Quero dizer que, mesmo a situação sendo grave, é um atendimento mais digno, estando num apartamento para ser atendido.

Também está entrando em pauta uma situação que é, novamente, o Hospital Porto Alegre que reivindica pagamentos. A Prefeitura não repassou os devidos recursos, e hoje o hospital carece de pagamentos, inclusive, dos impostos, dos encargos dos funcionários. É um hospital que, segundo nos relataram, tem área ociosa para psiquiatria, para ortopedia, para quimioterapia. Será que nós não estamos precisando de mais leitos? Mas foi uma decisão que não depende da nossa Comissão para a solução, foi uma decisão política de Governo passar os funcionários municipais para um plano de saúde e não mais utilizar, segundo relatos que nos chegaram, o atendimento com o hospital. O que nos resta, como Vereadores, sabendo que a população fica, às vezes, esperando uma semana para a internação num quarto, para ter um leito, que é melhor do que ficar numa cadeira esperando atendimento, é marcar uma reunião, chamando o Ministério Público, os direitos humanos, porque é isso que está acontecendo: a demanda aumentou, na saúde básica, em torno de 15%, a média, e 20% em relação aos casos que vêm do interior. Isso vem comprovar o que nós falamos na segunda-feira, aqui nesta tribuna, que, com o aumento acima da inflação dos planos de saúde, certamente as pessoas iriam migrar para o SUS, por falta de condições financeiras, por desemprego, também pelo elevado índice em que chegaram os planos de saúde, principalmente o atendimento integral. Então, se confirmou o que já estava sendo noticiado: a nossa realidade do desemprego no País. Desejamos que, com o decorrer dos meses, isso se modifique, porque essa é a situação na saúde, falando de modo bem singelo, de modo a mostrar o que é a realidade: não é tão simples chegar e conseguir uma baixa hospitalar para qualquer atendimento, porque, realmente, faltam leitos, os hospitais estão lotados e aumentou a migração para o atendimento gratuito. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RODRIGO MARONI: Prefeito Villela, eu estive, há duas semanas, a convite do Comandante André Barbosa – meu amigo querido e futuro Vereador –, nas galerias do Presídio Central. A convite do Comandante, pude entrar nas galerias e, além de vivenciar um momento que eu acho que é importante para qualquer pessoa que pudesse ter acesso no sentido de refletir uma situação absolutamente delicada e que o Estado, efetivamente, tem profundas dificuldades de ter controle, eu consegui conhecer a realidade deles lá. Além de tudo o que se conhece, as pessoas já criticam, questionam, efetivamente é um espaço do crime. A grande maioria é de jovens de 18 ou 19 anos, quase 90%, jovens que começam no tráfico com 12 ou 13 anos e que, quando atingem a maioridade, são presos. O que demonstra isso? Em cada vila aqui de Porto Alegre e dos mais diversos Municípios, o tráfico hoje tem uma logística muito forte. Tem lá os 150, 200 “aviõezinhos”, e a polícia consegue prender o bandido que está traficando ali aparente. Então ele vai numa esquina, vê uns três ou quatro “aviõezinhos” e recolhe os três ou quatro e leva para o presídio. Não dá duas horas, tem outros três ou quatro, e assim é o mundo do crime. A maior parte deles não tem pena que chegue a dois anos. Para se ter uma ideia, o comandante me relatava que hoje não dá tempo nem para fazer um curso internamento, muitas vezes de datilografia ou computador, porque eles não conseguem concluir pelo tempo de pena deles. Muitos passam seis meses, porque o presídio está superlotado. Eu vi aquelas canelinhas finas. Entrei com o Batalhão de Operações Especiais, uns 20 ou 30 mandando eles virarem com a testa para a parede, e nós entramos pelas galerias. Lá tem os VR, os Bala na Cara, tem os Manos e os Guerreiros, que são as quatro facções que atuam hoje dentro do crime e do tráfico de Porto Alegre. Os outros estão lá por roubos de carro, roubos de rádio, furto. Homicídio não chega a 10%, mas o mais interessante dessa história toda é que eles entram assim, e na totalidade são pobres – não vi nenhum filhinho de papai lá dentro. E, para sobreviver dentro do presídio, qual é a lógica? Para receber uma visita na sombra, tem que pagar. Uma Coca-Cola lá dentro custa de R$ 60,00 a R$ 100,00; uma bolachinha recheada, no armazém, é R$ 60,00, mas acaba sendo mais, porque só um – escolhido pelo chefe da galeria – pode ir buscar, e inflaciona nessa ida. Para se manterem vivos, eles têm que, na revista, colocar a droga no ânus; nos motins, estar na linha de frente; ou, ainda, colocar a mãe ou a namorada a se prostituir para levar dinheiro para o presídio. Se não tiver nenhuma dessas hipóteses, eles saem com o compromisso de matar dois ou três da outra facção como forma de sobreviver. Eu pergunto: qual é a solução, se tem uma associação que funciona de uma forma melhor, talvez, do que muitas empresas?

Eu venho aqui apresentar um projeto, porque a única parte razoável que eu vi lá dentro foi a parte do artesanato. Eles fazem artesanatos em madeira – inclusive, tenho um no meu gabinete –, fazem também para a Brigada Militar, cuias de chimarrão, quadros, aquelas coisas que a gente compra em artesanatos. O meu projeto de lei, Ver. Tarciso, vem nesse intuito. Eu sugeri algo para o comandante, e ele achou razoável: já que eles têm madeira e têm um instrumento de trabalho, poderiam fazer casinhas de cachorro para vender. Além de diminuir a pena deles – um dia, por aquela coisa do trabalho –, essas casinhas poderiam ser vendidas a preço popular, porque, hoje, uma casinha – das piores! –, custa R$ 120,00, R$ 160,00, qualquer pessoa que tem um animal sabe disso. Por que não vender uma casinha a R$ 40,00, R$ 50,00, gerar um lucro, e esse dinheiro virar ração para o Presídio Central, em que, hoje, os animais passam fome, como todos ficaram sabendo através da imprensa? Essa é a minha sugestão, esse é o projeto que eu apresento. Conto com os colegas que tiverem sensibilidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho aqui em tempo de liderança de oposição, já conversei com o Ver. Adeli, com o Ver. Alex, colegas do PT e do PSOL, porque a causa que me traz aqui é comum a todos os brasileiros. Hoje, há um grande movimento em Brasília, liderado pelo Conselho Nacional de Saúde, presidido pelo farmacêutico presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, e que está envolvendo 21 Estados e o Distrito Federal, com usuários, trabalhadores, gestores da Saúde, comprometidos com o Sistema Único de Saúde. É exatamente em função de todas as declarações feitas pelo Ministro interino, no sentido de buscar forças para rejeitar a PEC nº 241 que tramita no Congresso Nacional. Se aprovada, essa PEC termina com o Sistema Único de Saúde e com o SUAS também, saúde e seguridade social. Ela foi encaminhada ao Congresso pelo Governo interino de Michel Temer e representa um retrocesso enorme nas políticas sociais.

Ontem, na Comissão de Saúde, onde estava o Secretário Municipal da Saúde Fernando Ritter, nós discutimos exatamente o desmonte do SUS e da seguridade, desde o desmonte da reforma sanitária e do processo da Assembleia Nacional Constituinte. O que, aliás, fere a Constituição brasileira. Faço questão de alertar o significado de que 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são transferências para os Estados e municípios. Era isso que ontem aprofundávamos com o Secretário, para serem financiadas despesas com as nossas Unidades Básicas de Saúde. Aprovamos os postos 24 horas e eles são as Unidades Básicas de Saúde. Sem recurso, não vai ter 24 horas! Não vai ter nem 8 horas! Então são as Unidades Básicas de Saúde, os hospitais, os exames laboratoriais e de imagens, os medicamentos, a vigilância epidemiológica e sanitária, entre outras ações e serviços de saúde cujos 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde vêm para os Estados e municípios. Ou seja, não é apenas reduzir os gastos federais em saúde, mas sim provocar uma redução que impedirá, principalmente, o atendimento à população em todas as cidades deste País. O que está se revelando por essa PEC é aquilo que disse o Ministro: tem que diminuir o SUS e vamos para os planos privados de saúde!

Em primeiro lugar, é bom que esse Ministro saiba que o SUS não é benesse deste ou daquele governo, o SUS é uma conquista do povo brasileiro. E nós pagamos os nossos impostos, e através, exatamente, dos impostos que nós temos direito a esta política pública, assim como a seguridade social.

Eu quero dizer que essa PEC estabelece um novo regime fiscal para gasto com a Saúde e Educação, também. E isso vai se somando, dá força a essas declarações do Ministro que eu acabei de me referenciar. Quero também dizer que, se aprovada, ela vai implicar na limitação dos gastos do setor que mais necessita de aplicação de recursos, que é Saúde e seguridade. Nessa proposta o teto para as despesas primárias, passam a vigorar estabelecendo o limite de gasto baseado pela inflação não do ano em curso, mas do ano anterior, e não mais pela receita, pelo que o governo federal, pelo que a União arrecada. Isso significa que os Estados e os Municípios também não podem ultrapassar os valores já estipulados. Ou seja, é o caos na Saúde. O Ronaldo Ferreira dos Santos, presidente do Conselho, fez uma lembrança que eu finalizo dizendo aqui: a situação é muito grave. É um grave ataque, já foi em 2014 para 2015 com outra PEC que o Congresso aprovou sob a presidência de Eduardo Cunha que retirou R$ 12 bilhões da Saúde, que nós denunciamos nesta Câmara Municipal. Ou seja, a Saúde e a luta dos trabalhadores, hoje estivemos tanto na frente da Igreja São Jorge e depois teve o ato na Praça da Matriz, as pessoas estão sabendo o que significa esse golpe na sua vida, no seu direito ao sistema público de Saúde e estão sabendo que só vai...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...porque ao estipular esse teto com os gastos, com base no investimento realizado no ano anterior, nesse caso, o ano de 2016, para o ano que vem, esse governo interino livra-se da desvinculação da receita, podendo, inclusive, obter um superávit primário, para quê? Não é para o SUS, não é para seguridade. Obter um superávit primário para pagar juros da dívida pública. Tira da Saúde para pagar juros da dívida pública.

Então, nós estamos na contramão de um processo histórico de construção de políticas públicas estratégicas, inclusive, para o desenvolvimento do País. Porque um povo sem sistema único de saúde, sem seguridade social é um povo que não tem condições objetivas de estar na linha de frente para garantir o desenvolvimento da Nação. É um crime o que este Governo interino e golpista está fazendo com o Brasil e com a saúde do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Villela, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, toda vez que tem uma discussão preliminar de Pauta, eu lastimo que às vezes não consigo falar porque temos apenas cinco inscrições, mas hoje temos até inscrições sobrando. Vou me ater na questão da legalidade de alguns projetos e acho que temos que mudar urgentemente o Regimento Interno da Câmara para que, na Comissão de Constituição e Justiça, não continuem passando barbaridades, porque com apenas um voto, se o autor estiver presente, já garante que o seu projeto vá adiante, mesmo sendo completamente equivocado, não tendo base legal alguma. Nós estamos sendo desmoralizados, as pessoas leem os projetos, mesmo que não sejam pessoas com grande conhecimento jurídico, às vezes nenhum, já o seu conteúdo é problemático, mas temos uma mania aqui de fazer projetos que não têm base legal alguma. As questões do mundo econômico, as grandes questões jurídicas, a legislação é federal, nós podemos apenas legislar de uma forma concorrente, em pequenas brechas nas questões econômicas, porque a grande legislação é federal. Nós não podemos adentrar na vida de uma empresa ou de um ramo econômico, não podemos. Imaginem se isso fosse viável. Eu aprovo uma lei e inviabilizo completamente um setor econômico, inviabilizam completamente um setor econômico. Então, isso está errado, isso é uma desmoralização da Câmara. Olhem os projetos que estão na pauta! Não adianta os Vereadores ficarem bravos quando criticamos um projeto que está errado, que não tem base legal, nem têm sustentação social, Ver. Delegado Cleiton, quanto menos sustentação legal, jurídica. Esta é uma casa de fazer lei, vocês não precisa ser jurista, pois aqui nós temos uma douta Procuradoria, com profissionais; nós temos uma Diretoria Legislativa, sempre atentíssima ao que se passa. E se as pessoas não querem ouvir – ouvir até ouvem, por educação, mas não escutam, o que é diferente. Até fiquei muito lisonjeado ontem, Ver. Prof. Alex, quando um diretor de escola fez essa distinção para nós, achei brilhante, porque não basta ouvir; tem que escutar. Escutar significa, em primeiro lugar, ter um distanciamento para você poder estar aberto ao outro e, em ato contínuo, você ter empatia, ou seja, você estar com o outro para verificar o que ele está nos propondo. Aqui nós não temos absolutamente nada disso. Isso vai virar uma esbórnia, isso é um negócio muito sério, gente.

Então, eu estou tremendamente chocado com alguns projetos de lei que não têm base legal alguma. Não que, às vezes, você não tenha que forçar a achar uma brecha como, por exemplo: anos atrás, eu tentei legislar sobre os carros fortes que danificam as calçadas de Porto Alegre, que é um problema de lei federal. Marquei uma reunião, acho que para amanhã com o Secretário Fleck, da SMOV, que sofre com isso. Conversei com o ex-Secretário Zacher e estou conversando com outros Vereadores, Ver. Prof. Alex, convido V. Exa. a fazer parte de um grupo de Vereadores para podermos achar juntos uma forma legal de legislarmos e proibirmos as barbaridades que os carros-fortes fazem na Cidade de Porto Alegre, se afrontar a lei federal que tem uma série de condicionantes. Acredito que, talvez, vamos achar uma forma que possamos trabalhar. Não adianta eu lançar um projeto de lei, que seria... Nos estudos preliminares eu ainda não sei como vou abordar isso para não entrar na questão que já coloquei, que foi infrutífero o meu esforço no passado, mas talvez conjuntamente - com três, quatro, cinco Vereadores -, nós possamos achar uma solução, porque ninguém é dono da verdade, nós queremos é o bem para a Cidade. Não queremos que os bancos, que já ganham babilônias de dinheiro, e os carros-fortes que os transportam e ganham outra babilônia, danifiquem a Cidade e fique por isso mesmo. Mas para isso temos que fazer um projeto de lei que tenha base legal, que possamos sustentar. Agora, tenho visto, nas discussões preliminares de Pauta, inclusive hoje, projetos completamente inconstitucionais; dois afrontam completamente toda a legislação vigente no País. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, meu querido e eterno Prefeito de Porto Alegre Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; colegas funcionários desta Casa; senhoras e senhores que nos acompanham pela TVCâmara e aqui. Hoje, neste período de discussão de Pauta, elegi para comentar o PLE nº 016/16, de autoria Governo Municipal, que autoriza a desafetação das áreas com ocupação consolidada, denominada Vila Arachanes, situadas no Bairro Espírito Santo, para posterior doação ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de regularização fundiária. Eu vim aqui falar deste projeto e gostaria da atenção e do voto a favor dos Colegas, porque esta é uma demanda que tenho buscado, lutado com os moradores daquele bairro há cerca de três anos. Já falamos com quem deveria e com quem não deveria, e corremos três anos em cima dessa luta. Chegou um momento em que eu estava pensando que, no meu Governo, não teríamos a sensibilidade, porque levou três anos para que conseguíssemos chegar a esse porte. Graças a Deus, levou três anos, mas o Governo Fortunati foi sensível a esse pleito que os moradores merecem. E digo por que, senhores: são várias famílias que moram nesse local, há mais de 40 anos, uma posse pacífica. Os Vereadores que foram para aquele bairro, um bairro que tem uma pracinha na frente... Infelizmente, me ligaram ontem dizendo que dois criminosos roubaram o escorregador. Passaram correndo, o Guarda Municipal, nosso colega aqui, viu, mas não entendeu, e quando se deu conta, tinham roubado o escorregador da pracinha. Essa mesma pracinha foi campo de futebol, que ajudei a construir quando piá, era nosso palco das fogueiras de São João, onde tinha uma aroeira, em que vários chegavam no turno contrário e diziam “bom dia aroeira, ou boa noite aroeira”, para que no outro dia não tivessem problemas. Conheço, então, esses moradores há 40 anos, na verdade, mais de 40 anos, e eu acho que a partir desse momento está consolidado o meu mandato. Eles receberam uma notificação em janeiro, quando tomei posse aqui nesta Casa, há quatros anos, e foram me procurar. Eu acho que Deus já sabia que esses encontros teriam que acontecer, e 40 anos depois, um Vereador do bairro deles, eleito por eles, viria a lutar junto com eles para que eles tenham esse momento de regularização das suas terrinhas, que é só o sonho de todos, e muito poucos neste Brasil conseguem. Eu fico muito feliz, emocionado. Cito dois amigos que não estão mais aqui, morreram muito jovens, que são o Luiz Fernando e o Zé Carlos, irmãos que faleceram antes de poderem comemorar o título dessa terra.

Então peço aos senhores que sejam unânimes ao fazer com que esse projeto passe nesta Casa. É um projeto, Ver. Adeli, social. Estaremos desafetando uma área para moradia de quem já reside naquela área e a preserva há mais de 40 anos. Força aos amigos de infância do nosso campinho da Arachanes. Força a todos aqueles moradores! Essa luta não foi em vão: quatro anos lutando, batendo de porta em porta na Prefeitura. Essa luta e essa vitória é dos senhores.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h29min.)

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